COMUNICADO PÚBLICO

COMPROMISSOS DO BRASIL NA ONU SOBRE MEMÓRIA VERDADE JUSTIÇA E REPARAÇÃO

No último dia 24 de agosto de 2023, o jornalista Jamil Chade publicou em sua coluna no UOL trechos do documento apresentado pelo governo brasileiro à Organização das Nações Unidas, contendo os compromissos firmados voluntariamente pelo país para assegurar um assento no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

A Coalizão congratula o governo pelos termos do documento. Como temos defendido desde nossa criação, há um ano, é preciso, de fato, avançar nas políticas públicas de memória, verdade, reparação e justiça, com inspiração nas melhores práticas internacionais, bem como caminhar na ampliação destes conceitos e dessa agenda, incorporando não apenas outras temporalidades históricas como também outras vítimas da ditadura militar, levando em conta especialmente os recortes de gênero, raça, classe, território e orientação sexual.

Aproveitamos o ensejo para apontar que entendemos que um sinal importante do compromisso efetivo com essa agenda seria a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), extinta de forma ilegal no final do governo passado e ainda não restabelecida pela atual gestão.

É de se notar que, a despeito dos limites legais estabelecidos pela lei 9.140/1995, a CEMDP pode ter um papel estratégico no que se refere ao objetivo de ampliação dessa agenda. Por um lado, a Comissão pode envidar esforços concretos para a ampliação do conceito de desaparecimentos políticos no Brasil. Por outro, ela reúne uma importante expertise técnica que pode ser colocada à disposição para o esclarecimento das graves violações aos direitos humanos de outros períodos históricos, inclusive das que seguem sendo perpetradas no presente.

Muitos outros pontos constituem o que pensamos ser uma agenda mínima neste campo: a instalação da Comissão Nacional da Verdade Indígena; o avanço no reconhecimento das violações aos direitos humanos dos trabalhadores rurais; a implementação de políticas de memória e reparação sobre a escravidão negra; o fortalecimento da Comissão de Anistia; o fortalecimento da política de arquivos; a construção de espaços de memória e museus de Direitos Humanos; o avanço na revisão da lei de anistia e da responsabilização dos perpetradores; o cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade, especialmente no que diz respeito às reformas institucionais voltadas para interromper o genocídio negro nas favelas, periferias e nos espaços de privação de liberdade, bem como àquelas que tratam do aperfeiçoamento das nossas instituições democráticas, especialmente no que diz respeito a reformas nas Forças Armadas.

Apesar da delicadeza do momento atual, marcado por limites políticos e orçamentários decorrentes da passagem de um governo de extrema-direita para uma gestão democrática, os quais dificultam a implementação desse programa em sua totalidade, acreditamos que tais iniciativas são fundamentais para a defesa e o fortalecimento da nossa democracia, tão atacada nos últimos anos.

Consideramos, também, que a fim de demonstrar na prática seu compromisso com essa agenda, é muito importante o governo sinalizar, na peça orçamentária a ser apresentada para o ano de 2024, a previsão de destinação de recursos para a implementação e execução dessas e de outras políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação para todas as formas de violações aos direitos humanos do passado e do presente.